Termos de Uso e Política de Privacidade

Notinha (versão beta) · última atualização: 16/07/2026

1. Quem somos e o que é a Notinha

A Notinha é um aplicativo para o Microempreendedor Individual (MEI) organizar clientes, cobranças, despesas e obrigações fiscais. O serviço está em beta e é operado pelo responsável pela Notinha, que atua como controlador dos seus dados de cadastro nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018). O canal oficial para qualquer assunto — inclusive o exercício de direitos sobre dados pessoais (encarregado, art. 41 da LGPD) — é faturas@notinha.me. Quando a operação for formalizada como pessoa jurídica, este documento será atualizado com a razão social e o CNPJ.

2. Sua conta e responsabilidades

• Você é responsável pela veracidade dos dados que cadastra e pela guarda da sua senha.
• As faturas geradas pela Notinha são documentos de cobrança — elas não substituem a nota fiscal (NFS-e), que é emitida pelos canais oficiais do governo.
• Os valores de referência (DAS, teto anual do MEI) são informativos e mudam por lei — confirme sempre nos canais oficiais (PGMEI, gov.br) ou com seu contador.
• É proibido usar o serviço para atividade ilícita, spam ou cobranças fraudulentas. Contas usadas para esses fins podem ser suspensas.
• O serviço destina-se a pessoas com capacidade civil para exercer atividade empresarial (em regra, maiores de 18 anos, ou 16+ emancipados conforme a lei do MEI). Não é destinado a crianças ou adolescentes.

3. Planos e pagamento

Durante o beta, todos os planos estão liberados gratuitamente e nenhuma cobrança é feita. Quando a cobrança dos planos pagos for ativada, você será avisado com antecedência e nada será cobrado sem a sua confirmação expressa. O cancelamento de plano pago pode ser feito no próprio app (Ajustes → Seu plano), retornando ao plano gratuito.

4. Dados que coletamos e por quê (LGPD — Lei 13.709/2018)

• Dados de cadastro (nome, e-mail, senha): para criar e proteger sua conta. A senha é armazenada apenas de forma cifrada (hash), nunca em texto puro. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).
• Dados do seu negócio (CNPJ, faturamento, despesas, obrigações): para as funções do app. Base legal: execução de contrato.
• Registros de acesso (sessões e horários): para segurança da conta e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Base legal: obrigação legal e legítimo interesse.
• Não coletamos dados sensíveis, não fazemos perfilamento nem decisões automatizadas sobre você, e não usamos seus dados para publicidade.

5. Dados dos seus clientes

Sobre os dados dos clientes que você cadastra (nome, CPF/CNPJ, contato), você é o controlador e a Notinha atua como operadora (art. 39 da LGPD), tratando-os exclusivamente para emitir e enviar as suas cobranças, conforme suas instruções. Cabe a você garantir que tem base legal para usar esses dados (em regra, a execução do contrato com o seu cliente) e mantê-los corretos.

6. Com quem compartilhamos e onde os dados ficam

Não vendemos nem cedemos seus dados. Eles passam apenas pelos fornecedores necessários para o serviço funcionar:

• Hospedagem: o banco de dados fica em servidor localizado no Brasil (região de São Paulo).
• E-mail: o provedor que entrega faturas, convites e redefinições de senha pode processar as mensagens fora do Brasil — nesse caso a transferência internacional se apoia nas salvaguardas do art. 33 da LGPD (cláusulas contratuais do fornecedor).
• Autoridades: podemos ser obrigados a fornecer dados por ordem judicial ou requisição legal válida.

7. Cookies

Usamos apenas cookies técnicos e essenciais: o cookie de sessão (mantém você conectado). Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros — por isso não exibimos banner de consentimento de cookies.

8. Seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente:

• Confirmar e acessar os dados que temos sobre você (o app mostra tudo; exporte em Ajustes → Backup → Exportar);
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados, no próprio app;
• Portabilidade: o backup exportado é um arquivo aberto (JSON) que você leva para onde quiser;
• Eliminar: excluir a conta definitivamente no próprio app (Ajustes → Zona de perigo) ou pedindo por e-mail;
• Informação sobre compartilhamento: descrito na seção 6;
• Revogar consentimentos e se opor a tratamentos apoiados em legítimo interesse;
• Reclamar à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd) se entender que seus direitos não foram atendidos.

Pedidos pelo canal faturas@notinha.me são respondidos nos prazos da LGPD.

9. Segurança, incidentes e retenção

Usamos conexões cifradas (HTTPS/TLS), senhas com hash forte, proteção contra tentativas repetidas de acesso e controle de acesso por papéis (administrador, colaborador, contador — com validade definida por você). Se ocorrer um incidente de segurança com risco relevante aos seus dados, comunicaremos você e a ANPD, na forma do art. 48 da LGPD.

Retenção: seus dados são mantidos enquanto a conta existir. Ao excluir a conta, eles são removidos imediatamente dos sistemas ativos e expiram dos backups no ciclo de rotação (até 7 dias). Registros de acesso são guardados pelo prazo do Marco Civil (6 meses). Faturas já enviadas aos seus clientes por e-mail não podem ser "desenviadas".

10. Disponibilidade e responsabilidade (beta)

Durante o beta o serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade contínua — pode haver instabilidade, manutenção e mudanças de funcionalidade. Recomendamos exportar backups periódicos. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), não permite excluir.

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar este documento (por exemplo, ao sair do beta ou ativar a cobrança). Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do app com antecedência razoável; se você não concordar, pode exportar seus dados e excluir a conta. A data da última atualização está no topo.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do seu domicílio para relações de consumo, como garante o CDC.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos ou sobre seus dados: faturas@notinha.me.